PARECER - DEFERIMENTO de 04/04/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Obriga os Poderes Executivo e Legislativo a reservarem vagas de trabalho em órgãos da administração para portadores de Transtorno do Espectro Autista- TEA"
Indexação