PARECER - DEFERIMENTO de 26/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
– Dispõe sobre o programa " minha terra em meriti" regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município de São João de Meriti
Indexação