PARECER - DEFERIMENTO de 26/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para a tender a necessidade de contratação de interesse público excepcional, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal" -
Indexação