AVULSO - Projeto de Lei alterado de 25/03/2025 por Carlos Moutinho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Projeto de Lei alterado
Data
25/03/2025
Autor
Carlos Moutinho
Ementa
Indexação
Texto Integral