PARECER - DEFERIMENTO de 20/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre o programa " minha terra em meriti" regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município de São João de Meriti
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