PARECER - DEFERIMENTO de 20/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a criação , organização administrativa e atribuições do canil da Guarda Civil Municipal da Cidade de São João Meriti, estabelece os requisitos da aquisição, compra , criação , exclusão e adestramento dos cães e da outras providencias
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