PARECER - DEFERIMENTO de 20/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para a tender a necessidade de contratação de interesse público excepcional, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
Indexação