PARECER - DEFERIMENTO de 19/03/2025 por COMISSÃO INDUSTRIA COMERCIO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/03/2025
Autor
COMISSÃO INDUSTRIA COMERCIO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Ementa
Dispõe sobre o direito de arependimento do consumidor , nos casos de aquisição de ingressos para eventos de cinema , teatro, casas de show e espetáculos, no âmbito do Município de São João de Meriti"
Indexação