PARECER - DEFERIMENTO de 19/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o parágrafo 5º do artigo 105 da Resolução 1055 de 06 de junho de 2000".
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