PARECER - DEFERIMENTO de 17/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
: “ Dispõe sobre o direito de arependimento do consumidor , nos casos de aquisição de ingressos para eventos de cinema , teatro, casas de show e espetáculos, no âmbito do Município de São João de Meriti".DEFERIMENTO.
Indexação