PARECER - DEFERIMENTO de 17/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“ Institui o Programa Educação por Elas, no âmbito da rede municipal de ensino , do Município de São João de Meriti, que trata do combate a violência contra a mulher e dá outras providências".DEFERIMENTO.
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