PARECER - DEFERIMENTO de 17/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de aparelho desfibrilador externo automático (DEA), aparelhos de pressão arterial e testes de HCG, em locais que designa e dá outras providências".DEFERIMENTO.
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