PARECER - DEFERIMENTO de 17/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui o Plano de Contingência para ondas de calor, buscando amparar pessoas em situação de rua em casos de elevada temperatura ".DEFERIMENTO.
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