PARECER - DEFERIMENTO de 10/03/2025 por COMISSÃO DEFESA DIREITO DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/03/2025
Autor
COMISSÃO DEFESA DIREITO DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Ementa
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos, que discriminarem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito Municipal
Indexação