PARECER - DEFERIMENTO de 27/02/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
27/02/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional habilitado para aferição de pressão arterial nas farmácias e drogarias do Município de São João de Meriti”
Indexação