PARECER - INDEFERIMENTO de 25/02/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
25/02/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Obriga os Poderes Executivo e Legislativo a reservarem vagas de trabalho em órgãos da administração , para portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA).”
Indexação