PARECER - DEFERIMENTO de 20/02/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/02/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos, que discriminarem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito Municipal.”
Indexação