PARECER - DEFERIMENTO de 17/02/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/02/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Altera o artigo 59 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 - DEFERIMENTO.
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