PARECER - DEFERIMENTO de 17/02/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/02/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos, que discriminarem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito Municipal.” . DEFERIMENTO.
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