PARECER - DEFERIMENTO de 16/01/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/01/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o Caput do Artigo 28º da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 .”
Indexação
Texto Integral