PARECER - DEFERIMENTO de 16/01/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/01/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o inciso IX do artigo 4º da Resolução nº 1.383 de 14 de dezembro de 2021 .”
Indexação
Texto Integral