PARECER - DEFERIMENTO de 16/01/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
16/01/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Altera o inciso IX do artigo 4º da Resolução nº 1.383 de 14 de dezembro de 2021 .”
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