PARECER - DEFERIMENTO de 26/12/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/12/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura d eprocesso licitatório para a contratação de parceria público privada e dá outras providencias - DEFERIMENTO.
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