PARECER - DEFERIMENTO de 26/12/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/12/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera o artigo 373 da Lei Complementar 205 de 14 de dezembrode 2021 - Institui o Plano Diretor do Município de são João de Meriti.
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