PARECER - DEFERIMENTO de 26/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura d eprocesso licitatório para a contratação de parceria público privada e dá outras providencias - DEFERIMENTO.
Indexação