PARECER - INDEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “Dispõe sobre a criação do curso de extensão em língua brasileira de sinais (libras) para familiares de alunos surdos nas escolas municipais.” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
Indexação