PARECER - INDEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 105 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar pelo menos um intérprete de libras para os atendimentos as pessoas com deficiência parcial/ total auditiva nos hospitais , maternidades e unidades de atendimento 24 horas de São João de Meriti ” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
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