PARECER - INDEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a implantação de terapias naturais para atendimento a população , e da outras providencias ” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
Indexação