Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do Município de São João de Meriti, estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, cria o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências