Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 63

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - FECADS, Revoga a Lei Municipal nº 1.091, de 28 de novembro de 2000 e Altera a Lei nº 2.541, de 11 de março de 2025 e estabelece outras providências.