Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - FESPROC-SJM, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.