Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 04/05/2026 | Presidência | ccj__cfo_-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 04/05/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 05/05/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico___processo__101_2026_-_plo_060_2026_-_altera_ppa___-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 11/05/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_101_2026_-_plo_060_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 13/05/2026 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_060_2026_processo_101_2026.pdf |