Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 26/03/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_062_2026_-_plo_043_2026.pdf |
| Despacho | PARECER | 26/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 26/03/2026 | Presidência | ccj.pdf |