Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal n° 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).