Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 18/03/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico_-_decreto_legislativo-_011_2026__processo_046_2026_-medalha_merito_lucas_andrade.docx |
| DEFERIMENTO | PARECER | 25/03/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_processo_046_2026_-_pdl_011_2026.pdf |