Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Solicitação On-line de Medidas Protetivas de Urgência para Mulheres em Situação de Violência, com acesso simplificado à rede de proteção no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.