Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti e dá outras providências.