Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais - "Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.