Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física em grandes centros comerciais no Município de São João de Meriti, em conformidade com o Plano Diretor, e dá outras providências.