Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, padronização, manutenção e exploração de placas de identificação de logradouros públicos no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário e dá outras providências.