Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_483_2025_-_pre_033_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_projeto_de_resolucao__033_2025_-bolsa_reforco_escolar.pdf |