Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_482_2025_-_pre_024_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_projeto_de_resolucao__032_2025_-revoga__resolucao_1406_dispoe_sobre_a_estrutura.pdf |