Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho | PARECER | 15/10/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/10/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João de Meriti para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. | parecer_juridico_n_573_2025__processo_421_2025__-_plo_169_2025_-_ppa_-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_421_2025_-_plo_169_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/10/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_169_2025_processo_421_2025_ppa.pdf |