Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 168 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 08/10/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__553_2025_processo_420_2025_projeto_de_lei_n_168_2025-_priv_chefe_exec_-_loa_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_420_2025_-_plo_168_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/10/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_168_2025_processo_420_2025_loa.pdf |