Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 161 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 17/09/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 17/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_442_2025_decreto_legislativo-_processo_354_2025__pdl_161_2025_-medalha_de_honra_ao_merito_legislativo.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 24/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_355_2025_-_pdl_161_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 24/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_354_2025_-_pdl_161_2025.pdf |