Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 136 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 08/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__351_2025_processo_318_2025__-_pdl__136_2025_-_titulo_cidadao_honorario_marinheiro.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_318_2025_-_pdl_136_2025.pdf |