Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 143 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 03/09/2025 | Presidência | ccj__cfo_-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 03/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_335_2025___processo__300_2025_-_plo_143_2025_-ldo_2026____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_317_2025_-_pdl_143_2025__ldo.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/09/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_143_2025_processo_317_2025_ldo.pdf |