Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 30 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 27/08/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 27/08/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_315_2025_-_pre_030_2025.pdf |