Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 106 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 04/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 22/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__380_2025_decreto_legislativo-_106_2025__processo_276_2025_-medalha_merito_lucas_andrade.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_276_2025_-_pdl_106_2025.pdf |