Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 13/08/2025 | Presidência | ccj__cdmhpd.pdf |
| Despacho | PARECER | 13/08/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 14/08/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_316_2025___processo__237__2025_-_plo_123_2025_-diagnostico_tardio-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 20/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_237_2025_-_plo_123_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 20/08/2025 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, HUMANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_237_2025___plo_123_2025.pdf |